Juntamente com a proposta da legalização do jogo no país – atualmente discutida pela Câmara dos Deputados – está inclusa a instalação de uma agência reguladora, para realizar concessões, controlar, e fiscalizar os estabelecimentos de jogo (cassinos e bingos). Confira o funcionamento deste órgão, caso aprovado o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Órgão regulador 

Os cassinos deverão receber concessão para serem abertos, e antes de tudo, atender as exigências para sua instalação, os quais comentamos em nosso texto sobre a legalização. No caso dos bingos, caberá aos municípios dar concessões aos estabelecimentos. As casas de jogo deverão estar conectadas online ao órgão regulador, e as máquinas de jogos serão periciadas por entidades internacionais. No relatório, aprovado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91), foram autorizadas apostas com dinheiro em espécie (anteriormente proibidas) O órgão regulador poderá aplicar punições que vão de advertências ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas que variam de R$ 10 mil a R$ 5 milhões. Serão considerados crimes a exploração ilegal dos jogos, e a fraude em resultados, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Também será proibida a entrada de menores de 18 anos nos locais de jogos, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, além de multa.

As casas deverão informar a identidade de todos os jogadores que ganharem mais de R$ 10 mil de uma vez só e são proibidas de emprestar dinheiro para apostadores. Outras incumbência das casas de jogos será informar o órgão sobre ludopatas (viciados em jogo). Esses jogadores farão parte de um cadastro nacional e serão proibidos de entrar nos estabelecimentos.

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