Foi aprovado, pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos, o substitutivo do deputado Guilherme Mussi para o PL 442/91 (e apensados), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, bingos e jogo do bicho no país, além da liberação de máquinas de vídeo bingo, caça-níqueis, jogos e apostas online.

A pauta foi discutida durante 10 meses na Comissão, e 17 projetos de lei foram analisados. Também foram ouvidas sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades pró e contra a legalização do jogo, especialistas no assunto, membros do Ministério Público, e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Cobrança 

Foi inclusa no projeto a cobrança de 15% do valor do rendimento obtido pelo apostador. Esse valor será descontado sobre a premiação, e não será contado o valor gasto pelo jogador nas apostas.

Jogos online 

Uma das novidades no projeto, sugerida pelos parlamentares da comissão, foi incluir a regulamentação dos jogos via internet. O gerenciador deste tipo de jogo deverá, obrigatoriamente, estar em território brasileiro. Da diferença entre o total apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e 60% para bingo ou cassino.

Cassinos 

Os cassino só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros, como resorts, em áreas de turismo. Poderão funcionar no máximo 3 cassinos por Estado da Federação (onde haja mais de 25 milhões de habitantes). Em estados com população menor a 15 milhões de habitantes, poderá funcionar apenas um cassino. Em estados com população entre 15 e 25 milhões de pessoas, poderão funcionar até dois cassinos. As conceções para os cassinos terão validade de 30 anos e serão feitas por licitação.

Outros jogos 

Também serão legalizados e regulamentados os jogos de bingo e o jogo do bicho. No caso do bingo, o projeto autoriza o funcionamento de casas em locais próprios, jóqueis clubes e estádios de futebol com capacidade maior a 15 mil lugares. Caberá aos municípios autorizar o funcionamento das casas de bingo. O jogo do bicho, no entanto, ficará ao encargo dos estados.

O Projeto prevê a criação de uma Agência Reguladora para fiscalizar os jogos, assunto que será abordado em nossa próxima matéria! Assine nossa news e continue acompanhando. Não deixe de aproveitar a promoção exclusiva Cassino.Org, em parceria com o site de jogos Vera&John! Cadastre-se e ganhe R$ 35 grátis para jogos de cassino ou bingo!