09/01/2018

Interpretações da Lei mantém casas de jogo abertas no Brasil

Apenas a legalização e a regulamentação do jogo irão autorizar uma abertura em definitivo.

Nos últimos meses foram inauguradas diversas casas de jogo no Brasil. Apesar da exploração do jogo não ser permitida em território nacional, esses estabelecimentos e seus advogados se basearam em brechas na lei para abrir as portas. Apesar desse tipo de ação ser efetiva em muitos casos, são passíveis à contestações judiciais ou de órgãos governamentais. Muitas casas de jogo em um processo de abrir e fechar as portas. Segundo análise do site BNL, não será dessa forma que o Brasil legalizará o jogo, mas com a aprovação de projetos como o PL 442/91, da Câmara dos Deputados, e o PLS 186/14 que tramita no Senado.

Exemplo de Porto Alegre

Um caso recente é o da casa de jogos Winfil, em Porto Alegre. O local aceita apostas em dinheiro desde novembro do ano passado, quando reabriu as portas após ação da polícia civil gaúcha. O empreendimento se apoia em uma decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, que determinou que a exploração do jogo no Rio Grande do Sul não pode ser considerada contravenção penal. No entanto, ao mesmo tempo que não representa crime, a exploração do jogo não é permitida e muito menos regulamentada. A abertura da Winfil está sendo contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e é provável que cedo ou tarde o local seja novamente proibido de receber apostas em dinheiro.

O entendimento do editor do site BNL, Magnho José, que também preside o Instituto Jogo Legal, é que a legalização do jogo só poderá acontecer em definitivo com a aprovação de um dos projetos que visam a regulamentação do jogo no Brasil (um no Senado e outro na Câmara). Se há efeito positivo nesse abre e fecha de casas de jogo é apressar a votação do projeto de legalização em Brasília.

 

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